O parecer de Marcos Rogério estabelece o marco temporal de 5 de outubro de 1988 (Promulgação da Constituição) como referência para a demarcação de terras indígenas. Assim, são consideradas indígenas as terras tradicionalmente ocupadas naquela data, em caráter permanente, utilizadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural das comunidades.

No caso de o local pretendido para demarcação não estar habitado por comunidade indígena em 5 de outubro de 1988, fica descaracterizada a ocupação permanente exigida em lei, exceto se houvesse “renitente esbulho” naquela data — isto é, conflito pela posse da terra. Assim, terras não ocupadas por indígenas e que não eram objeto de disputa na data do marco temporal não poderão ser demarcadas.

O projeto também proíbe a ampliação das terras indígenas já demarcadas e declara nulas as demarcações que não atendam aos seus preceitos.

Após a leitura do parecer, houve pedido de vistas coletivas. Assim, a votação da matéria deve ocorrer na próxima quarta-feira (27/09). Sendo aprovado pela CCJ, é encaminhado para a análise do Senado Federal.

Conheça outros pontos da proposta:

ATIVIDADES ECONÔMICAS

Com essa nova proposta, é possível a realização de atividades econômicas, inclusive entre índios e não-índios, desde que cumpridos requisitos que resguardam aos indígenas seus direitos.

INDENIZAÇÃO

O projeto também prevê a indenização ao titular da propriedade desocupada quando a terra passar a ser considerada necessária para a reprodução sociocultural da comunidade indígena, em caso de erro do Estado.

SAÚDE E EDUCAÇÃO

Também será possível a instalação de equipamentos, redes de comunicação, estradas e construções necessárias à prestação de serviços públicos, especialmente de saúde e educação, sem necessidade de autorização das comunidades indígenas.

COBRANÇA DE PEDÁGIO

O projeto proíbe, ainda, a cobrança de tarifa pelo trânsito de não indígenas em caso de rodovias que passam por TI.

Fonte: Assessoria

A mesa de autoridades foi composta pelo presidente da Alero, deputado estadual Marcelo Cruz (Patriota); presidente da Comissão de Constituição, Justiça e de Redação da Alero, deputado estadual Ismael Crispin; pelo 1º Secretário da Alero, deputado estadual Cirone Deiró (União Brasil); pela presidente do Parlamento Amazônico, deputada estadual Edna Auzier (PSD-AP); pelo representante do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), desembargador Alexandre Miguel; ; pelo vice-presidente do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), conselheiro Wilber Coimbra; pelo Defensor Público-Geral, Victor Hugo de Souza Lima; pela representante da Procuradoria Geral de Justiça e do Ministério Público de Rondônia (MPRO), promotora Valéria Giumelli Canestrini; pelo Procurador Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO), Thiago Denger; e pela presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste, vereadora Rosária Helena.

O deputado iniciou seu discurso agradecendo a Deus, mencionando que havia passado por uma cirurgia há pouco tempo e expressou sua gratidão aos colaboradores e familiares que o apoiaram na organização do encontro e também a todos que se fizeram presentes.

“Agradeço a Deus por sua bondade, porque põe no nosso entorno pessoas que fazem as coisas de fato andar. E aqui o meu agradecimento aos servidores dessa casa, o secretário-geral, aos colaboradores do meu gabinete que não mediram esforços para que nós tivéssemos condições de realizar o evento e tocaram como se eu estivesse presente. Agradeço também a cada um que nos honrou com a sua presença, sem vocês esse evento não seria uma realidade”, disse.

Durante seu discurso, Ismael Crispin ressaltou a importância de melhorar a imagem da Alero e da CCJR em particular. O deputado compartilhou que a casa legislativa enfrenta o desafio de mudar a percepção pública negativa relacionada à emissão de normas consideradas inconstitucionais. “Estamos aqui para mudar esse quadro”, declarou Crispin, que vê o encontro como uma oportunidade ímpar para instigar melhorias nas práticas legislativas e, consequentemente, elevar a credibilidade do legislativo estadual.

Questão de custo e credibilidade

Além do impacto reputacional, o deputado chamou a atenção para o custo financeiro de manter processos legislativos falhos. “Todo esse processo tem um custo financeiro e é o nosso contribuinte que paga por isso”, alertou Crispin, enfatizando a necessidade de eficiência e transparência no processo legislativo.

Crispin salientou ainda, que a CCJR é “a porta de entrada para todos os processos legislativos”, desde segurança pública até economia, sendo responsável por temas variados como segurança pública e economia. “Temos que gerar e manter expectativas positivas na sociedade”, disse o deputado, acrescentando que isso só é possível com uma CCJR eficiente e confiável.

O deputado Ismael Crispin terminou seu discurso com palavras de agradecimento e otimismo, confiante de que o fórum permitirá que os participantes saiam mais capacitados e prontos para melhorar a qualidade da legislação de todo país, já que o evento conta com presidentes de CCJRs de diversos estados.

O evento continua até quinta-feira (21), com diversas palestras e workshops voltados para a melhoria das práticas legislativas em Rondônia.

Fonte: Assessoria

Segundo Ismael Crispin, apesar dos desafios, a CCJ mostrou um desempenho expressivo, tendo avaliado e emitido parecer em 479 proposituras legislativas, demonstrando assim o compromisso da equipe com a eficiência e celeridade nos processos.

Na oportunidade, o deputado reafirmou o compromisso da CCJ em continuar trabalhando com a mesma dedicação e foco no segundo semestre. “Estamos comprometidos em garantir que todos os projetos do Executivo e dos deputados sejam analisados pela CCJ com a máxima celeridade e eficiência”, declarou Crispin.

Além disso, ele aproveitou a oportunidade para expressar sua gratidão aos membros efetivos da comissão, ressaltando o excelente trabalho realizado no primeiro semestre, e enfatizou que a comissão renovou seu compromisso para o segundo semestre, prometendo manter os elevados padrões estabelecidos até o momento.

“É importante que a comunidade saiba que estamos comprometidos e que nos esforçaremos ainda mais para agilizar os processos e reduzir os prazos e com isso atender as necessidades da população rondoniense”, finalizou Crispin.

Fonte: Assessoria