A nova lei assegura que laudos emitidos por profissionais da rede pública ou privada terão validade permanente, desde que cumpram os requisitos legais. Segundo o deputado Ismael Crispin, a medida busca reduzir a burocracia, evitar transtornos aos cidadãos e otimizar o atendimento no sistema de saúde.

Alinhada à Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/2015), a legislação reforça o compromisso com a cidadania e acessibilidade no estado. “Esse é um avanço significativo para garantir dignidade e eficiência no atendimento às pessoas com deficiência”, afirmou Crispin.

Com a lei já em vigor, Rondônia dá um passo importante na inclusão social e no fortalecimento dos direitos das pessoas com deficiência.

Foto: Assessoria

A união de esforços e a harmonia entre os Poderes, para o fortalecimento de ações voltadas à população e ao desenvolvimento de Rondônia, foram destacados pelo Governo do Estado durante a solenidade de abertura do Ano Legislativo, realizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) na terça-feira (27). O evento aconteceu no plenário da Casa de Leis e reuniu autoridades de diversos órgãos representativos do Estado, bem como autoridades políticas, sociais e público em geral.

Durante a Sessão Ordinária na Casa de Leis, as autoridades destacaram os novos rumos da administração pública, bem como a importância de Rondônia nesse sentido, uma vez que, tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo têm se destacado em avaliações de órgãos de fiscalização e controle, no que diz respeito aos bons critérios de transparência e agilidade de acesso ao controle de contas e investimentos públicos.

Em seu pronunciamento, o governador de Rondônia, Marcos Rocha ressaltou, a importância da independência dos Poderes, da democracia e principalmente da parceria entre o Executivo e o Legislativo, por meio da qual, diversos projetos de relevância à sociedade foram e estão sendo consolidados. “A Assembleia Legislativa tem sido um farol de democracia, um espaço onde as vozes do povo ecoam e se transformam em ações concretas em prol do bem-estar de todos os rondonienses. Hoje quero destacar, especialmente, o compromisso da Casa de Leis em avaliar e discutir as propostas do Governo do Estado, sobretudo aquelas voltadas para a melhoria dos nossos municípios”, salientou.

AVANÇOS

Na ocasião, Marcos Rocha agradeceu aos parlamentares pelos trabalhos desenvolvidos e destacou as mudanças positivas que aconteceram em Rondônia em diversas áreas, como a Segurança Pública, Saúde e Educação, e também apontou os avanços da Agricultura, Pecuária, Extrativismo e Turismo.

O governador reconheceu que a ALE-RO tem grande parcela de participação na construção de políticas públicas municipalistas, cujo foco é priorizar investimentos em todos os municípios do Estado, a fim de valorizá-los, e promover melhor qualidade de vida e bem-estar às pessoas. “Os bons resultados que Rondônia vem colhendo ao longo dos últimos anos passam necessariamente pela Assembleia Legislativa, que prontamente estuda e auxilia o Executivo em todos os aspectos, de modo a termos mais agilidade e eficiência, entre a construção da ideia e a entrega da política pública a quem tem esse direito”, pontuou.

O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Marcelo Cruz, destacou o compromisso do Governo de Rondônia e da Casa de Leis para os trabalhos voltados ao desenvolvimento do Estado.  “Ressaltamos a importância de todas as ações para o avanço do Estado. Fortaleceremos essa atenção às ações de melhoria que beneficiam todos os setores da economia e à população”, enfatizou.

Fonte
Texto: Rômulo Azevedo e Paulo Ricardo
Fotos: Ésio Mendes
Secom – Governo de Rondônia

A formação é ministrada pelo auditor fiscal da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), Francisco Netto, que possui graduações em ciências econômicas e matemática, pela Universidade Federal de Rondônia (Unir). O curso tem carga horária de 28h, composto por dois módulos; nova Lei de Licitação e atos preparatórios, e gestão e fiscalização de contratos.

Nesta segunda-feira (19), o palestrante iniciou a capacitação abordando a importância da mudança  na legislação em conformidade com um contexto social, institucional e tecnológico diferente da lei anterior, promulgada em 1993. “O mercado de 93 é diferente de hoje. Essa nova lei é mais moderna, com mais possibilidades e adequada à realidade”, enfatizou.

Além disso, o palestrante explicou acerca dos quatro objetivos da Lei de Licitações 14.133/2021, que são: “assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a administração pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição”.

Também são objetivos, “evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos, e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável”.

Ao final da capacitação, será aplicado uma avaliação para os participantes, que receberão certificados. “Estamos aprendendo sobre práticas que, além de implicar na eficiência da Casa, também reflete na gestão eficiente de recursos públicos, o que é imprescindível para uma boa administração pública”, explicou a servidora Ivanete Damasceno.

Texto: Eliete Marques I Secom ALE/RO
Foto: Rafael Oliveira I Secom ALE/RO

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) foi considerada a melhor casa legislativa da região Norte com relação à transparência, de acordo com Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP) de 2023, promovido pela Transparência Internacional. Entre as 27 assembleias avaliadas, o legislativo rondoniense ocupa a primeira posição na região e a 12ª colocação em âmbito nacional com 44.9 pontos, na análise que dá até 100 pontos, segundo a Transparência Internacional.

No âmbito regional, o legislativo rondoniense encontra-se em posição de destaque com 44,9, estando à frente do Pará, com 41,4 pontos; de Roraima, com 41,3 pontos; do Amazonas, com 27 pontos; do Tocantins, com 26 pontos; do Amapá, com 18 pontos; e do Acre com 14,4 pontos.

Na avaliação, a Assembleia Legislativa de Rondônia teve seu desempenho considerado “regular” no Índice de Transparência e Governança Pública. A Casa de Leis obteve bom desempenho nas dimensões de Governança e de Comunicação, conseguindo destaque na divulgação de materiais educativos sobre o processo orçamentário dentro do legislativo, incluindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Emendas Parlamentares e também do Código de Ética ou Conduta dos parlamentares, com fácil acesso no portal da Alero.

O Índice de Transparência e Governança Pública foi desenvolvido para ser uma ferramenta regular de avaliação da transparência dos Poderes subnacionais brasileiros. A cada atualização do índice é possível comparar a evolução dos entes avaliados e estimular melhorias contínuas da transparência pública.

“A transparência é um pilar fundamental para que possamos conquistar a confiança pública e garantirmos ações de boa governança em prol da nossa população. Esta é mais uma conquista que nos enche de orgulho pelo trabalho que temos realizado a frente da Casa de Leis ao lado dos demais deputados, os quais também têm contribuído para feitos como este em uma gestão tem que se notabilizado por clareza em suas atividades, assegurando passos firmes para o fortalecimento da democracia além de atuar em harmonia com os demais poderes em prol do crescimento e desenvolvimento do nosso estado de Rondônia”, destacou o presidente da Alero, deputado estadual Marcelo Cruz.

Texto: Alexandre Almeida I Secom ALE/RO
Foto: Antônio Lucas I Secom ALE/RO

Segundo Ismael Crispin, o problema da falta de voos é tão grave que deputados de outros estados, como Ceará e Rio Grande do Sul, estão enfrentando dificuldades para chegar a Rondônia. “Estamos, neste momento, com deputados do Estado do Ceará, desde ontem, tentando chegar à Rondônia. Infelizmente, não conseguem”, lamentou o político durante o encontro.

De acordo com o parlamentar, essa falta de voos não apenas dificulta a mobilidade, mas também representa um entrave para o desenvolvimento da região. “Os voos são escassos e os poucos voos que temos ainda estão superlotados. Alguns conseguem voar, outros não. Esse tema precisa ser levantado e debatido pelo Parlamento Amazônico e pela Alero, pois põe em dificuldade o nosso progresso”, alertou Crispin.

Preços abusivos 

Além da falta de voos, Ismael Crispin abordou a questão dos preços abusivos como mais um fator complicador para a aviação na região. Na ocasião, o político fez um chamado para a ação conjunta entre as bancadas representativas do Estado, a fim de provocar debates e soluções para os problemas enfrentados.

Ismael Crispin também fez questão de ressaltar a importância de Rondônia no cenário brasileiro. “Rondônia é um Estado maravilhoso e que tem se destacado em vários setores. No entanto, não podemos ser prejudicados no que diz a respeito à aviação”, finalizou.

Fonte: Assessoria