Após um intenso debate, o diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, afirmou que a cobrança de pedágio só será autorizada após a realização de melhorias visíveis na rodovia. Como exemplo, citou o anel viário de Ji-Paraná e a ponte sobre o rio Candeias: “O pedágio somente será cobrado depois que a concessionária realizar melhorias no pavimento, como é o caso do anel viário de Ji-Paraná, que terá de ser completamente recuperado. Haverá também intervenções em obras, como a ponte sobre o rio Candeias, além de sinalização horizontal e vertical na rodovia”, garantiu. Outro avanço é a notícia de que o acesso ao Porto de Porto Velho, previsto inicialmente para o sexto ano de concessão, também será antecipado para até o quarto ano.

O senador Marcos Rogério (PL-RO), presidente da Comissão de Infraestrutura, informou que as ações da bancada federal vão continuar, inclusive junto ao Ministro dos Transportes, Renan Filho, que já tem presença confirma na comissão para esta terça 20. “É fundamental que avancemos nessa discussão para rever esse contrato, ampliando a extensão a ser duplicada e reduzindo o preço dos pedágios. Da forma atual está inviável, com prejuízos diretos para a população de Rondônia e dos Estados vizinhos”, afirmou. Marcos Rogério salientou, ainda, o papel fundamental da diligência, que é aproximar o Senado da realidade vivida pelos rondonienses. “Não podemos aceitar que a sociedade pague antes de receber. O pedágio afeta quem dirige, quem compra alimentos, quem precisa de remédio. Impacta 100% da população. A BR-364 não pode ser uma armadilha contratual”, afirmou.

Durante seu discurso, o senador defendeu quatro medidas concretas: a antecipação das obras do Expresso Porto, a revisão do cronograma de cobrança de pedágio, a criação de um conselho de monitoramento social da concessão e a articulação federativa entre entes públicos para garantir obras integradas e compatíveis com a realidade local.

Bancada unida

A bancada federal está unida, em quase sua totalidade, para rever o contrato de concessão da BR-364. Além do senador Marcos Rogério, participaram ativamente da diligência desta segunda-feira o senador Jaime Bagattoli, autor do requerimento de diligência em Vilhena, e os deputados federais Fernando Máximo, Coronel Chrisóstomo, Maurício Carvalho e Cristiane Lopes além de parlamentares estaduais, prefeitos e representantes de associações civis. O Senado foi representado também pela senadora Margareth Buzetti, do Mato Grosso e do ex-deputado Edinho Bez, representando a Frelongi.

O contrato de concessão da Rota Agro Norte prevê investimentos de R$ 10,4 bilhões em 30 anos, mas gerou críticas pelo alto custo do pedágio — R$ 0,19 por quilômetro — e pela previsão de cobrança antes da entrega de melhorias significativas. Representantes do setor produtivo, como Liomar dos Santos Carvalho, da Associação Comercial de Ji-Paraná, e Carley Fernando Walter, da Associação dos Transportadores Rodoviários, manifestaram preocupação com o encarecimento do frete e propuseram alternativas como a dedução do pedágio no IPVA.

A ausência de consulta prévia aos povos indígenas, conforme previsto na Convenção 169 da OIT, também foi denunciada pelo cacique Wellington Gavião. As obras devem impactar territórios dos povos Cinta Larga, Zoró, Gavião e outros da região.

Fonte: Assessoria

A sentença foi fundamentada em provas técnicas e depoimentos colhidos durante a investigação conduzida pelo Ministério Público e autoridades policiais. O caso veio à tona em 2024, quando o MP ofereceu denúncia formal contra o político. Documentos oficiais como boletim de ocorrência e a íntegra da sentença não estão disponíveis para consulta pública devido às restrições legais que protegem vítimas menores de idade.

Carlinhos Camurça construiu carreira política expressiva em Rondônia, tendo sido deputado federal em duas legislaturas. Em 1986, renunciou ao mandato para disputar a Prefeitura de Porto Velho, assumindo inicialmente como vice-prefeito na chapa de Chiquilito Erse. Em 1998, tornou-se prefeito titular após o afastamento de Chiquilito por problemas de saúde, sendo posteriormente reeleito em 2000 para mais um mandato à frente da capital rondoniense.

A defesa do ex-prefeito ainda pode recorrer da decisão junto às instâncias superiores. A condenação representa uma queda abrupta na trajetória de um dos nomes mais conhecidos da política local. O caso reforça a importância do combate aos crimes contra crianças e adolescentes, tema que tem recebido atenção crescente das autoridades judiciárias e da sociedade civil em todo o país.

A iniciativa, solicitada pelos senadores Marcos Rogério (PL-RO) e Jaime Bagattoli (PL-RO), teve como objetivo principal avaliar in loco as condições da rodovia e ouvir as preocupações da população sobre o processo de concessão à iniciativa privada, especialmente quanto às tarifas de pedágio previstas e às condições atuais da estrada.

Durante a audiência pública realizada na Câmara Municipal de Ji-Paraná, que começou às 9h, moradores e lideranças locais expressaram preocupação com o valor das tarifas de pedágio propostas no projeto de concessão. Segundo relatos dos participantes, os valores são considerados elevados diante das condições precárias da rodovia e do impacto econômico que podem causar no transporte de mercadorias e no deslocamento da população.

“A BR-364 é um dos principais corredores logísticos de escoamento da produção agrícola e de integração regional, sendo essencial para o transporte de bens, insumos e pessoas. No entanto, a concessão de seus trechos tem enfrentado uma série de problemas estruturais, contratuais e operacionais, que demandam urgente esclarecimento e fiscalização”, destacou o senador Marcos Rogério durante sua fala na abertura dos trabalhos.

Um dos momentos mais contundentes da audiência ocorreu quando a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) questionou a ausência do governador de Rondônia nas discussões sobre a concessão da rodovia. “Mas a minha pergunta, Senador Marcos Rogério, onde estava o gestor de Rondônia quando houve as discussões? Onde estava o governador? Por que ele não participou desses embates, dessa concessão? Porque ele seria a autoridade maior para discutir isso”, indagou a parlamentar mato-grossense.

A senadora ainda reforçou sua crítica ao governo estadual: “É algo assim que me chamou atenção na fala de todos aqui. Todos falaram nos parlamentares que tentaram barrar, tentaram fazer, não foram ouvidos, mas o governo do Estado estava ontem fazendo o quê?”. Buzetti também se colocou à disposição para colaborar na busca de soluções: “Agora nós precisamos encontrar uma equação. Conte comigo, sou parceira para discutir, para apoiar, porque Mato Grosso e Rondônia são ligadas pela BR 364. É por aí que sai grande parte da nossa produção de grãos, então o Mato Grosso também sofrerá impactos.”

Na parte da tarde, a partir das 15h, a comissão se deslocou para Vilhena, onde realizou uma segunda audiência na Câmara Municipal local. Neste encontro, vereadores e representantes da sociedade civil organizada apresentaram questionamentos sobre o cronograma de obras previsto no contrato de concessão e a falta de transparência no processo licitatório.

Um dos pontos mais criticados durante as duas audiências foi a cobrança antecipada de pedágio, antes mesmo da realização das melhorias prometidas na rodovia. Participantes argumentaram que o modelo de concessão deveria prever primeiro as intervenções necessárias para garantir segurança e conforto aos usuários, para só depois iniciar a cobrança das tarifas.

O presidente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Fabrício de Oliveira Galvão, convidado a participar da diligência, apresentou dados sobre o atual estado da rodovia e os projetos de melhoria previstos no contrato de concessão. Segundo ele, o governo federal está atento às demandas da população e busca um equilíbrio entre a necessidade de investimentos na infraestrutura e a modicidade tarifária.

A comitiva do Senado também realizou visitas a trechos específicos da BR-364 para verificar as condições do pavimento, sinalização e obras de arte (pontes e viadutos). Os senadores constataram problemas como buracos, falta de acostamento em diversos pontos e sinalização deficiente, confirmando as queixas apresentadas pela população durante as audiências.

O senador Jaime Bagattoli ressaltou a importância da fiscalização contínua do processo de concessão: “Solicitamos que o Tribunal de Contas da União acompanhe por meio de auditoria operacional todo o processo e implementação da concessão da BR-364. Não podemos permitir que a população seja onerada sem receber o serviço adequado em contrapartida”.

Entre os principais entraves apontados no processo de concessão estão a baixa atratividade aos investidores, motivada por trechos com baixo fluxo de veículos e elevados custos de manutenção, o que compromete a viabilidade econômica do projeto. Essa situação, segundo especialistas ouvidos durante as audiências, pode levar à imposição de tarifas de pedágio elevadas para compensar o baixo volume de tráfego em determinados trechos.

A BR-364 é considerada estratégica para o desenvolvimento da região Norte, conectando os estados de Goiás, Mato Grosso, Rondônia e Acre, além de ser fundamental para o escoamento da produção agrícola do Centro-Oeste para os portos do Norte do país. A rodovia também é vital para o abastecimento das cidades da região, que dependem do transporte rodoviário para receber produtos industrializados e insumos agrícolas.

Ao final das diligências, a Comissão de Infraestrutura anunciou que elaborará um relatório detalhado sobre as constatações feitas durante as visitas e audiências, que será encaminhado ao Ministério dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O documento também servirá de base para possíveis proposições legislativas visando aprimorar o modelo de concessões rodoviárias no país.

Os senadores também se comprometeram a continuar acompanhando o processo de concessão da BR-364 e a realizar novas diligências para verificar o cumprimento das obrigações contratuais por parte da concessionária, quando o contrato for efetivamente assinado.

A participação popular foi expressiva nas duas audiências, com cidadãos enviando perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado e pelo Portal e-Cidadania. As manifestações foram lidas e respondidas pelos senadores e debatedores ao vivo, garantindo a interatividade do evento.

As diligências externas da Comissão de Infraestrutura em Rondônia demonstram a importância do papel fiscalizador do Senado Federal e o compromisso dos parlamentares em garantir que os interesses da população sejam considerados nos processos de concessão de infraestruturas públicas essenciais para o desenvolvimento regional.

Tabela: Nível e Vazão do Rio Madeira (Dados de 21/03/2025)

Fonte: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)

Contexto e Comparações:

• Cota de Alerta: 11,5 metros (ANA).
  • O nível atual (16,19 m) está 40% acima desse limite, mas ainda distante do recorde histórico de 19,68 m (2014).
• Vazão Natural:
  • Em UHE Jirau, a vazão afluente subiu 4,7% entre 16 e 20/03, indicando contribuição significativa de chuvas na bacia.

Causas da Elevação:

• 1. Chuvas na Bacia:
• O aumento do influxo nas usinas sugere precipitações intensas na Bolívia e em Rondônia, áreas que alimentam o Rio Madeira.
  
  2. Operação das Hidrelétricas:
• A UHE Jirau mantém vazão defluente estável (90 m³/s), enquanto Santo Antônio ajusta operações para 70,5 m³/s, abaixo de sua capacidade máxima (72 m).
  
  3. Fenômenos Climáticos:
• O El Niño moderado de 2024/2025 pode estar influenciando padrões de chuva na região, segundo modelos do INMET.

Impactos Imediatos:

• Comunidades Ribeirinhas:
• Áreas como a Ilha das Caixas já reportam alagamentos pontuais. A Defesa Civil de Porto Velho monitora 12 localidades em risco.
  
  Navegação:
• A Hidrovia do Madeira opera sem restrições (nível acima de 4 m), mas embarcações menores enfrentam desafios com correntezas mais fortes.
  
  Energia:
• As usinas operam dentro dos níveis seguros, mas a UHE Santo Antônio está próxima do limite máximo de reservatório (71,30 m).

Perspectivas e Alertas:

• Previsão para Abril:
• O INMET prevê chuvas acima da média no sul da Amazônia, o que pode elevar ainda mais o nível do rio.
  
  Risco de Cheias:
• Se o nível ultrapassar 17 metros, áreas urbanas de Porto Velho, como o bairro Areal, poderiam ser afetadas.

O Rio Madeira vive um momento crítico em 2025, com níveis acima do alerta e tendência de alta. Enquanto as hidrelétricas gerenciam operações para evitar sobrecargas, as comunidades locais se preparam para possíveis inundações. A situação reforça a necessidade de monitoramento integrado entre órgãos ambientais e defesa civil, especialmente em um cenário de mudanças climáticas aceleradas.

A disputa, que tem como objetivo valorizar os produtores brasileiros e fortalecer a cacauicultura nacional, premiará até 100 mil reais, distribuídos entre os vencedores do primeiro, segundo e terceiro lugares nas categorias Mistura/Blend e Varietal.

Leia também: Produtor rondoniense conquista prêmios nas duas categorias do Concurso Nacional do Cacau Especial

Poderão concorrer produtores de cacau de todo o Brasil, desde que os lotes inscritos tenham sido produzidos no país no ano de 2025. O edital e o passo a passo para participar estão disponíveis no site oficial do concurso.

Rondônia na cacauicultura nacional
O estado se destaca na cacauicultura, ocupando a 4ª posição no ranking dos maiores produtores de cacau do Brasil e o 2º maior produtor da Região Norte, com mais de 3 mil produtores.

Em seis edições do concurso, Rondônia já ganhou seis prêmios nas duas categorias da premiação.

Leia também: Cacau de Rondônia recebe selo de Indicação Geográfica

O Concurso Nacional de Cacau Especial – Sustentabilidade e Qualidade, em sua 7ª edição, é um marco na valorização do cacau brasileiro e no fortalecimento da cacauicultura nacional.

De acordo com o governo de Rondônia, o evento representa uma jornada de transformação, reconhecimento e impacto social, promovendo a qualidade, a sustentabilidade e a competitividade do cacau brasileiro no cenário internacional.

Fonte: Portal Amazônia

O Senhor do Senhor das Armas é um dos alvos de 14 mandados de busca e apreensão cumpridos pela PF nesta quinta-feira (20) na Operação Cash Courier. Segundo as investigações, o esquema de Josias e de Barbieri enviou 2 mil fuzis de Miami para o Rio de Janeiro — o destino eram favelas do Comando Vermelho (CV).

Um dos endereços atribuídos a ele é uma mansão no Alphaville, um condomínio de alto luxo na Barra da Tijuca. Até a última atualização desta reportagem, não se sabia se o agente aposentado estava na residência.

Outro investigado alvo de buscas é Marcelo Lopes Santhiago Geraldo, apontado como miliciano da comunidade do Terreirão, no Recreio dos Bandeirantes. Ele atirou contra os policiais que foram cumprir o mandado em sua casa, em um condomínio de luxo no mesmo bairro.

Nenhum agente se feriu. Marcelo tentou fugir, mas foi capturado pelo cerco da PF. A arma dele não tinha registro.

Em um dos endereços, o alvo atirou contra os policiais. Ninguém se feriu, e o homem acabou preso em flagrante por tentativa de homicídio.

Além das buscas, a Justiça determinou o sequestro e bloqueio de bens e ativos no valor de R$ 50 milhões.

A investigação começou com a apreensão, em 2017, de 60 fuzis no Aeroporto do Galeão. Eram AK-47 e AR-10, que só poderiam ser usados por tropas de elite. Na ocasião, o envio foi atribuído ao brasileiro Frederick Barbieri, o Senhor das Armas, condenado pela Justiça americana por tráfico internacional de armas.

A PF informou agora que Barbieri usou pessoas físicas e jurídicas para aquisição de imóveis e bens a fim de lavar o dinheiro da venda do arsenal. Essa rede é alvo das buscas desta quinta.

Os investigados responderão pelos crimes de tráfico internacional de armas, organização criminosa, lavagem de capital, evasão de divisas, corrupção ativa e corrupção passiva.

A operação desta quinta tem o apoio do Ministério Público Federal (MPF), do Comitê de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos (Cifra/Polícia Civil do RJ) e da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

A apreensão em 2017

Os 60 fuzis de guerra chegaram em 1º de junho de 2017 de Miami pelo Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro e estavam escondidos dentro de aquecedores de piscina. Foi uma das maiores apreensões de armas do país. A operação terminou ainda com 4 presos.

Parte do arsenal foi distribuída para departamentos da Polícia Civil. As armas chegaram a ficar mais de 7 meses paradas em um depósito da polícia.

Em fevereiro de 2018, agentes federais executaram um mandado de busca em um galpão alugado por Barbieri emVero Beach, na Flórida. Lá, as forças de segurança encontraram 52 fuzis, 49 com numeração raspada e já preparados para envio para outros países. Foram encontrados ainda 2 mil projéteis e material de empacotamento.

Em 24 de fevereiro de 2018, Barbieri foi preso em casa, na Flórida, por agentes do Serviço de Imigração e Alfândegas dos Estados Unidos (ICE). Além da prisão, a polícia americana conseguiu barrar o envio de 40 fuzis para o Brasil.

No dia 19 de julho daquele ano, um tribunal federal de Miami condenou o Senhor das Armas a 12 anos e 8 meses de prisão por tráfico internacional de armas.

Segundo o procurador Benjamin Greenberg, Barbieri atuou entre maio de 2013 e fevereiro de 2018 juntamente com outras pessoas para possuir armas com numeração raspada; enviar pacotes contendo armas para intermediários, sem dizer que os pacotes continham armas; e traficar armas, acessórios e munição dos Estados Unidos para o Brasil.

Além disso, a Justiça americana determinou o confisco de U$ 9,6 milhões contra Barbieri.

Fonte: G1

Foram agraciados o ministro André Fufuca, a secretária Nacional de Excelência Esportiva (SNE), Iziane Marques, a presidente da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem, Adriana Taboza, e o chefe de gabinete da SNE, Vitor Almada. O prêmio destaca o trabalho realizado pela pasta no apoio ao esporte de alto rendimento no Brasil.

“A entrega dessa medalha representa um momento marcante, reafirmando a importância do esporte como instrumento de integração e fortalecimento nacional. Sinto-me profundamente grata por esse reconhecimento e ainda mais motivada a continuar contribuindo para o crescimento do esporte brasileiro”, afirmou Iziane Marques.

A homenagem faz parte da cerimônia promovida pelo Ministério da Defesa que reconhece personalidades e entidades — militares, civis, brasileiras e estrangeiras — que se destacaram em competições esportivas nacionais e internacionais ou que contribuíram para o fortalecimento do desporto militar no país.

Assessoria de Comunicação – Ministério do Esporte

O plenário analisa três ações, sendo um RE e duas ADIns a respeito do mesmo tema. Os casos, que eram analisados no plenário virtual, foram levados ao físico após pedido de destaque do ministro Luiz Fux.

Ministros fazem intervalo regimental.

Rio Grande do Norte

No RE 1.417.155, a governadora do Rio Grande do Norte recorreu ao STF contra decisão do TJ/RN que declarou inconstitucional a cobrança de taxa sobre imóveis e veículos licenciados no Estado para financiar o Funrebom – Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar.

No recurso, sustentou que os serviços prestados pelos bombeiros são específicos e divisíveis, atendendo diretamente aos proprietários, o que justificaria a cobrança conforme o art. 145, II, da Constituição.

Também destacou que a taxa já foi reconhecida como constitucional em outros estados e alertou para o impacto financeiro da decisão, estimando uma perda de arrecadação de R$ 2,8 milhões por mês.

No julgamento em plenário virtual, o relator, ministro Dias Toffoli, votou para reconhecer a constitucionalidade da taxa, argumentando que serviços como combate a incêndios, busca e salvamento podem ser enquadrados como específicos e divisíveis.

Ressaltou, ainda, a importância da arrecadação para a manutenção da corporação e melhoria das condições de trabalho, com aquisição de equipamentos e treinamento de profissionais. Ao final, propôs a seguinte tese:

“São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.”

O voto foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin.

Por outro lado, ministro Flávio Dino abriu divergência, considerando a cobrança inconstitucional.

Argumentou que os serviços prestados pelos bombeiros são universais e indivisíveis, devendo ser financiados por impostos gerais, e não por taxas específicas.

Citou precedentes do STF, como a ADIn 2.908 e o RE 643.247, para sustentar que a segurança pública, incluindo a prevenção e o combate a incêndios, é responsabilidade do Estado e deve ser custeada pela arrecadação tributária geral, sem a criação de taxas específicas para esse fim.

Sustentações orais

O procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Frederico Martins, representando o Estado defendeu a constitucionalidade da taxa. Segundo ele, a cobrança incide apenas sobre proprietários de imóveis privados e veículos automotores, diferenciando-se de serviços de segurança pública indivisíveis.

Argumentou que a Corte já reconheceu em precedentes a possibilidade de cobrança de taxas quando o serviço beneficia um grupo específico, citando o caso da taxa de coleta de lixo. Pediu que o tribunal reavalie o tema e restabeleça o entendimento vigente por 50 anos, entre 1968 e 2017, quando a taxa era considerada constitucional.

O advogado da Abrasce – Associação Brasileira de Shopping Centers, Giuseppe Pecorari Melotti, da banca Bichara Advogados, defendeu a inconstitucionalidade da taxa de incêndio argumentando que os serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros não são específicos nem divisíveis a ponto de justificar a cobrança.

Ressaltou que o STF, em diversos precedentes, já declarou inconstitucionais taxas semelhantes, reafirmando que serviços essenciais, como segurança pública, devem ser financiados por impostos e não por taxas. Segundo ele, permitir essa cobrança abriria um precedente para a taxação de qualquer serviço público, o que contraria a lógica tributária constitucional.

Rio de Janeiro

Na ADPF 1.029, que contesta a legislação do Rio de Janeiro, o relator, ministro Edson Fachin, acompanhado pelo ministro Flávio Dino, votou pela procedência total da ação, entendendo que a criação de taxas para atividades de prevenção e extinção de incêndios, serviços de segurança pública, deve ser financiada por impostos e não por taxas.

Também considerou inconstitucional a cobrança de taxas para a emissão de certidões, visto que violam a gratuidade garantida pela CF.

Divergindo, ministro Dias Toffoli propôs a procedência parcial, julgando inconstitucional a taxa relacionada a vistoria de transporte e acidente de trânsito, enquanto manteve a constitucionalidade das taxas para outros serviços específicos e divisíveis, propondo interpretação conforme à Constituição para que a taxa para emissão de certidões seja gratuita quando destinada à defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Ministro Alexandre de Moraes acompanhou Toffoli.

Sustentações orais

A procuradora do Estado do Rio de Janeiro, Cristina Siqueira Dias, em sustentação oral, defendeu a constitucionalidade da taxa de incêndio. Argumentou que há uma referibilidade específica entre o serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros e os imóveis beneficiados.

Segundo ela, a taxa viabiliza a manutenção e modernização da corporação, garantindo atendimento eficiente e redução de custos de seguros para os contribuintes.

Além disso, destacou que a arrecadação permite ao Estado equipar adequadamente os bombeiros, evitando tragédias como a do Edifício Andorinhas, em 1986. Por fim, alertou que a revogação da taxa colocaria a corporação em disputa orçamentária com a segurança pública, comprometendo a prestação desse serviço essencial.

Pernambuco

Na ADPF 1.028, que contesta a legislação de Pernambuco, o relator, ministro Edson Fachin, acompanhado por Flávio Dino, votou pela procedência total da ação, argumentando que os Estados não têm competência para instituir taxa de prevenção e combate a incêndios, atividade que é inerente à segurança pública e deve ser financiada por meio de impostos, não de taxas.

Divergindo, ministro Dias Toffoli votou pela procedência parcial da ação, reconhecendo a inconstitucionalidade apenas da incidência das taxas para serviços de vistoria em meios de transporte e atendimento em acidentes de trânsito, por violarem a competência da União.

Toffoli defendeu a constitucionalidade da taxa de incêndio como um serviço específico e divisível, em conformidade com seu entendimento no RE 1.417.155. Ministro Alexandre de Moraes acompanhou Toffoli na divergência.

Fonte: migalhas